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CONCEITOS:
Códigos: É a denominação que se dá a todo conjunto de leis compostas pela autoridade competente, normalmente pelo Poder Legislativo, enfeixadas num só corpo e destinadas a reger a matéria, que faz parte, ou que é objeto de um ramo do Direito.
Decisões: É a ação tomada na apreciação de informações. Decidir é recomendar entre vários caminhos alternativos que leva a determinado resultado. As decisões são escolhas tomadas com base em propósitos, são ações orientadas para determinado objetivo e o alcance deste objetivo determina a eficiência do processo de tomada da decisão.
Decretos: São atos administrativos da competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei.
Instruções Normativas: são atos administrativos expedidos pelos Ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos (CF, art. 87, parágrafo único, II), mas são também utilizadas por outros órgãos superiores para o mesmo fim.
Lei: É instituído pelo legislador, no cumprimento de um mandato, que lhe é outorgado pelo Povo.
Norma técnica - "É um documento, normalmente produzido por um órgão oficialmente acreditado para tal, que estabelece diretrizes e restrições acerca de um material, produto, processo ou serviço."
Portarias: São atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções em cargos secundários. Por portaria também se iniciam sindicâncias e processos administrativos.
Resoluções: São atos administrativos normativos expedidos pelas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir decretos) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria e sua competência específica.

LEI Nº 13.306, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009
Introduz modificação na Lei nº 11.019, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o descarte e destinação final de pilhas que contenham mercúrio metálico, lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular e demais artefatos que contenham metais pesados no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 11.019, de 23 de setembro de 1997 passa a vigorar acrescido dos parágrafos que seguem:
“Art. 3º -
§ 1º - Os estabelecimentos comerciais referidos no “caput” deverão, obrigatoriamente, dispor de recipientes individualizados para o recolhimento destes produtos.
§ 2º - Os recipientes individualizados deverão estar em local de fácil acesso, devidamente identificados, de acordo com cada tipo de produto.
§ 3º - Todos os produtos recolhidos pelos estabelecimentos deverão ser acondicionados para posterior recolhimento pelos fabricantes das respectivas empresas.
§ 4º - Os estabelecimentos poderão destinar tais produtos para entidades ou empresas que façam a reciclagem desses produtos, ressalvada a responsabilidade solidária pela destinação final dos mesmos.”
Art. 2º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de dezembro de 2009.

LEI Nº 13.302, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe acerca da veiculação de informes oficiais de alerta à população sobre riscos causados por fenômenos meteorológicos.
Art. 1º - Serão veiculados, pelos meios de comunicação, informes oficiais, em caráter de utilidade pública, para alertar a população sobre os riscos causados pela possível ocorrência de fenômenos meteorológicos de grande impacto, mediante aviso da Defesa Civil.
Parágrafo único - O informe conterá, ainda, sugestões de medidas preventivas adequadas a serem adotadas em eventual situação de emergência.
Art. 2º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI Nº 13.272, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009
Proíbe a disponibilização de sacolas plásticas por supermercados e outras casas de comércio fora dos padrões estabelecidos pela norma n°14.937 da ABNT.
Art. 1º - Fica proibida, no Estado do Rio Grande do Sul, a disponibilização de sacolas plásticas em supermercados e em outras casas de comércio do mesmo gênero, com mais de 4 (quatro) caixas registradoras, fora das especificações estabelecidas pela norma n° 14.937 da ABNT.
Parágrafo único - Além das especificações contidas na norma referida no “caput”, as sacolas plásticas deverão possuir a espessura mínima de 0,027 milímetros e indicar, em quilogramas, a respectiva capacidade de carga.
Art. 2º - Os estabelecimentos terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, para se adequarem aos seus dispositivos.
Parágrafo único - A inobservância da norma acarretará ao infrator, conforme estabelecido em regulamento, sanção administrativa.
Art. 3º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua fiel execução.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI Nº 13.252, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a implantação de “microchip” de identificação eletrônica nos cães comercializados no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 1º - Os estabelecimentos, feiras ou criadores que comercializam cães no Estado do Rio Grande do Sul realizarão a identificação eletrônica individual e definitiva implantada nos cães comercializados, através de “transponder” – “microchip” – para uso animal, inserido subcutaneamente na base do pescoço, na linha média dorsal, entre as escápulas, por profissional médico veterinário devidamente habilitado, obedecendo as seguintes especificações:
I - codificação pré-programada de fábrica e não sujeita a alterações de qualquer ordem;
II - atenção às especificações ISO 11784 FDX-B ou ISO 11785 FDX-B, sendo aceito internacionalmente;
III - isenção de substâncias tóxicas e com prazo de validade indicado;
IV - encapsulamento e dimensões que garantam a biocompatibilidade, e a não migração;
V - decodificação por dispositivo de leitura, que permita a visualização dos códigos do artefato.
Parágrafo único - Na identificação a que se refere o “caput”, os estabelecimentos deverão possuir cadastro de cada cão comercializado, constando, no mínimo, os seguintes dados:
I - do proprietário:
a) nome;
b) endereço;
c) número do telefone;
d) documento de identidade e CPF;
II - do animal:
a) origem do animal;
b) raça;
c) data de nascimento, exata ou presumida;
d) sexo;
e) características físicas e registros de vacinação; e
f) número do “transponder” – “microchip” – aplicado no animal.
Art. 2º - Essa Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.
Art. 3º - Essa Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

LEI Nº 13.193, DE 30 DE JUNHO DE 2009
Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos de rua no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam definidas as diretrizes a serem seguidas por programas de controle reprodutivo de cães e gatos em situação de rua e medidas que visem à proteção desses animais, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e campanhas educacionais de conscientização pública da relevância de tais medidas.
Art. 2º - Fica vedado o extermínio de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, à exceção das universidades e dos institutos com fins de ensino, pesquisa e estudos científicos.
§ 1º - A eutanásia, permitida nos casos de enfermidades em situação de irreversibilidade, será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo, precedido de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais.
§ 2º - Ressalvada a hipótese de doenças infecto-contagiosas incuráveis, que ofereçam risco à saúde pública, o animal que se encontrar na situação prevista no “caput”, poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais, mediante assinatura de termo de integral responsabilidade.
Art. 3º - O animal de rua com histórico de mordedura injustificada - comprovada por laudo clínico e comportamental, expedido por médico, deverá ser disponibilizado ao público tão logo o animal seja avaliado - será obrigatoriamente castrado e inserido em programa especial de adoção, com critérios diferenciados.
Parágrafo único - O expediente prevê a assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante obrigar-se-á a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães de raça bravia, a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização.
Art. 4º - O recolhimento de animais observará procedimentos protetores de manejo, de transporte e de averiguação da existência de proprietário, de responsável ou de cuidador em sua comunidade.
§ 1º - O animal reconhecido como comunitário será esterilizado, identificado, registrado e devolvido à comunidade de origem, salvo nas situações já previstas na presente Lei.
§ 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se animal comunitário aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, ainda que não possua responsável único e definido.
Art. 5º - Não se encontrando nos critérios de eutanásia, autorizada pelo art. 2º, os animais permanecerão por 72 (setenta e duas) horas à disposição de seus responsáveis, oportunidade em que serão esterilizados.
Parágrafo único - Vencido o prazo previsto no “caput” deste artigo, os animais não resgatados serão disponibilizados para adoção e registro, após identificação.
Art. 6º - Para efetivação desta Lei, o Poder Público poderá viabilizar as seguintes medidas:
I - destinação, por órgão público, de local para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção, que será aberto à visitação pública, onde os animais serão separados conforme critério de compleição física, idade e comportamento;
II - campanhas que conscientizem o público da necessidade de esterilização, de vacinação periódica e de que maus tratos e abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configuram, em tese, práticas de crime ambiental;
III - orientação técnica aos adotantes e ao público em geral para os princípios da tutela responsável de animais, visando atender às necessidades físicas, psicológicas e ambientais.
Art. 7º - O Poder Público poderá celebrar convênios e parcerias com municípios, entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI Nº 13.185, DE 23 DE JUNHO DE 2009
Institui o Selo Biocombustível Sustentável da Agricultura Familiar no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Art. 1° - Fica instituído, no Estado do Rio Grande do Sul, o Selo Biocombustível Sustentável da Agricultura Familiar, segundo os princípios, normas e padrões contidos nesta Lei.
Art. 2º - O Selo Biocombustível Sustentável da Agricultura Familiar identifica processos agrícolas, econômicos e sociais estabelecidos entre a produção e o consumo de biocombustíveis oriundos da agricultura familiar, caracterizando-se por um timbre que certifica a origem dos produtos agrícolas cuja produção preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - seja cultivada por agricultor familiar;
II - seja objeto de policultivo, combinado com a produção de alimentos na propriedade rural;
III - seja realizada com manejo ambiental adequado, em todas as etapas, em especial quanto ao uso racional e apropriado do solo, da água e dos resíduos, em conformidade com o Código Florestal;
IV - seja integrada, participante ou objeto de programas de inclusão social;
V - garanta a sustentabilidade e a viabilidade econômica do agricultor familiar.
Parágrafo único - Para efeito desta Lei, considera-se:
I - agricultor familiar: aquele que preencha os requisitos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
II - biocombustíveis: combustível derivado de biomassa agrícola renovável, como cana-de-açúcar, plantas oleaginosas, amiláceas e biomassa florestal, que substitua, parcial ou totalmente, combustíveis de origem fóssil.
Art 3º - Serão certificados com o Selo Biocombustível Sustentável da Agricultura Familiar os agricultores familiares que atenderem os termos do art. 2º.
Art. 4° - O Selo Biocombustível Sustentável da Agricultura Familiar também certificará a indústria de biocombustível e a atividade de venda a varejo de combustíveis que atendam, no mínimo os seguintes requisitos:
I - a compra de, pelo menos, 80% da matéria-prima de produtos da agricultura familiar certificados, no caso da indústria;
II - a venda de, pelo menos, 20% de biocombustível com a certificação de que trata esta Lei, no caso do revendedor varejista, calculado sobre o volume total de venda do produto pelo estabelecimento, sob pena de perda da certificação;
III - a constituição como sociedade cooperativa, como microempresa ou como empresa de pequeno porte.
Art. 5º - O Selo Biocombustível Sustentável da Agricultura Familiar será concedido ou revogado através de procedimento específico, estabelecido por uma Comissão Permanente, da qual serão convidados a participar os seguintes segmentos, com sede e foro no Estado:
I - representantes de organizações não governamentais ligadas à defesa ambiental;
II - representantes de cooperativas agropecuárias ou associações de produtores cujo objeto social ou finalidades estejam ligados à agricultura familiar;
III - representantes do Poder Público Estadual.
Parágrafo único - A Comissão editará normas regulamentares visando a certificação de que trata esta Lei, assim como sobre seu próprio funcionamento, e manterá paridade na representação dos órgãos estatais e da sociedade civil, exceto no caso de omissão na indicação de membros por estes segmentos.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 11.877, de 26 de dezembro de 2002.
Dispõe sobre a imposição e gradação da penalidade ambiental e dá outras providências.
Art. 1º - Para a imposição e gradação da penalidade ambiental de multa a autoridade competente observará a situação econômica do infrator, reduzindo seus valores nos casos em que for verificada situação de vulnerabilidade econômica.
Art. 2º - Para caracterização da situação econômica do infrator serão considerados os seguintes aspectos:
I - tamanho do empreendimento ou do estabelecimento rural próprio afetado pela infração;
II - renda familiar monetária bruta anual do infrator, excluídos os benefícios recebidos do Sistema Público de Seguridade Social;
III - composição do núcleo familiar do infrator;
IV - valor dos bens móveis e imóveis possuídos pelo infrator; e
V - acesso do infrator ao crédito oficial e aos bens e serviços públicos.
Parágrafo único - As informações relativas à situação econômica do infrator poderão ser apresentadas quando da apresentação de defesa do autuado.
Art. 3º - É considerado vulnerável economicamente o infrator que apresente duas ou mais das seguintes condições:
I - possuir ou ocupar empreendimento ou estabelecimento rural afetado pela infração com área total inferior a 4 (quatro) módulos rurais definidos pela legislação em vigor;
II - possuir renda familiar monetária bruta anual inferior a 12 (doze) vezes o Piso Salarial definido pela LEI Nº 11.647, de 15 de julho de 2001, excluídos os benefícios recebidos do Sistema Público de Seguridade Social;
III - obtiver sua renda familiar predominantemente da atividade econômica relacionada à infração;
IV - destinar sua produção vinculada à infração predominantemente para a subsistência do núcleo familiar;
V - utilizar, na atividade vinculada à infração, exclusivamente o trabalho do próprio núcleo familiar empreendedor, sem emprego de trabalhadores assalariados, mesmo que eventuais ou informais;
VI - compuser núcleo familiar formado majoritariamente por menores de 16 (dezesseis) anos, mulheres maiores de 55 (cinqüenta e cinco) anos e homens maiores de 60 (sessenta) anos;
VII - compuser núcleo familiar formado por pessoas portadoras de necessidades especiais;
VIII - possuir bens móveis e imóveis no valor total inferior a 10 (dez) vezes o valor da multa;
IX - não utilizar, individualmente ou em grupo, recursos ao amparo do crédito rural oficial; e
X - não ter acesso regular, individualmente ou em grupo, aos serviços públicos de saúde, educação, saneamento, eletrificação, assistência técnica e extensão rural.
Parágrafo único - Não será enquadrado no caput do art. 3º o infrator cuja infração não tenha vínculo com a produção predominantemente destinada para a subsistência do núcleo familiar.
Art. 4º - Ao infrator em situação de vulnerabilidade econômica será aplicada preferencialmente a conversão ou a substituição da penalidade de multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente nos termos dos §§ 3º e 5º do art. 102 da LEI Nº 11.520, de 3 de agosto de 2000, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Art. 5º - Fica assegurado o direito ao contraditório, à ampla defesa e às informações relativas ao processo administrativo de infração ambiental no Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - Constitui infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que importe na inobservância da LEI Nº 11.520/00, de seus regulamentos e das demais legislações ambientais.
Art. 6º - As pessoas físicas ou jurídicas que cometerem infração administrativa ambiental deverão ser informadas pela autoridade ambiental do direito ao contraditório e da ampla defesa inclusive de seu prazo de apresentação através do auto de infração.
Parágrafo único - Quando a notificação para ciência da infração for feita pessoalmente, a informação de que trata o caput deste artigo será também verbal, observando-se o grau de compreensão e escolaridade do infrator.
Art. 7º - A notificação pessoal da infração será feita com a entrega de via original do auto de infração ao infrator ou ao seu representante, que deverá exarar sua ciência no ato.
Parágrafo único - No caso de recusa do infrator autuado ou do seu representante em dar ciência do auto de infração, tal ocorrência deverá ser registrada no campo destinado às observações.
Art. 8º - Em quaisquer das espécies de fiscalização, sem prejuízo do disposto no art. 116 da LEI Nº 11.520/00, no auto de infração ou anexo a este deverá conter de forma clara, precisa, ostensiva e pormenorizada o preceito legal que autoriza a sua lavratura, destacando:
I - os critérios para imposição e gradação da penalidade, especialmente a gravidade do fato e, no caso de multa, a situação econômica do infrator;
II - as circunstâncias que atenuam ou que agravam a penalidade, inclusive a reincidência do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
III - a possibilidade de conversão ou substituição da penalidade em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos estabelecidos em lei, especialmente aqueles relacionados ao Termo de Compromisso Ambiental;
IV - as informações necessárias para que a defesa escrita seja encaminhada aos órgãos adequados e instruída com os documentos pertinentes; e
V - a informação da continuidade do processo, independentemente da manifestação do notificando.
Art. 9º - Os órgãos executivos do Sistema Estadual de Proteção Ambiental - SISEPRA - incluirão em suas ações de interesse ambiental a divulgação dos direitos de defesa e contraditório no processo administrativo de infração ambiental com o objetivo de ampliar a conscientização popular a respeito destes procedimentos.
Art. 10 - Os órgãos de fiscalização ambiental, suas autoridades e seus agentes poderão, para a respectiva atuação, convocar e solicitar o apoio de qualquer força policial, caso necessário, resguardando-se as devidas cautelas e não ensejando abuso ou excesso de poder.
Art. 11 - O auto de infração destacará o endereço e o telefone pelo qual poderão ser feitas denúncias e reclamações sobre atos arbitrários, ilegais ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores civis ou militares dos órgãos da Secretaria da Justiça e da Segurança, através da Ouvidoria da Justiça e da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul ou órgão semelhante.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

Lei nº 11.560 de 22 de dezembro de 2000
Introduz alterações na Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que instituiu o Sistema Estadual de Recursos Hídricos e na Lei nº 8.850, de 8 de maio de 1989, que criou o Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul.
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, dando nova redação ao “caput” dos artigos 7º, 9º, 10 e 37, como segue:
“Art. 7º - Fica instituído o Conselho de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul, como instância deliberativa superior do Sistema de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul, cujo Presidente será o Secretário do Meio Ambiente e o Vice-Presidente será o Secretário das Obras Públicas e Saneamento, e integrado por:
----
Art. 9º - O Conselho será assistido em suas funções administrativas por uma Secretaria-Executiva e em suas funções técnicas pelo Departamento de Recursos Hídricos da Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 10 - Fica criado na Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, o Departamento de Recursos Hídricos, como órgão de integração do Sistema de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul.
----
Art. 37 - Da imposição de multa caberá recurso ao Secretário do Meio Ambiente e, em última instância, ao Conselho de Recursos Hídricos.”
Art. 2º - Na Lei nº 8.850,de 08 de maio de 1989, é dada nova redação ao “caput” do artigo 1º, passando seu parágrafo único a ser o parágrafo 1º e fica acrescentado um parágrafo que será o parágrafo 2º, conforme segue:
“Art. 1º - Fica criado o Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul - FRH/RS, de caráter supletivo, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, cujos recursos se destinam a financiar a elaboração de planos, programas e projetos e execução de serviços e obras do interesse do Sistema Estadual de Recursos Hídricos.
§ 1º - Os recursos do Fundo destinar-se-ão prioritariamente a serviços de engenharia e obras para aproveitamento de recursos hídricos, para fins agropecuários e usos múltiplos, beneficiando preferencialmente os pequenos agricultores.
§ 2º - Serão repassados recursos do Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul à Secretaria das Obras Públicas e Saneamento, com a finalidade de financiar a elaboração e execução de projetos, obras e serviços de engenharia referentes a recursos hídricos.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lei nº 11.463 de 17 de abril de 2000
Dispõe sobre organismos geneticamente modificados (OGM).
Art. 1º - O cultivo comercial e as atividades com organismos geneticamente modificados (OGMs), inclusive as de pesquisa, testes, experiências, em regime de contenção ou ensino, bem como os aspectos ambientais e fiscalização obedecerão estritamente à legislação federal específica.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, considerar-se-á organismo geneticamente modificado toda entidade biológica cujo material genético (DNA/RNA) tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética, assim definida pela Lei federal nº 8.974/95.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei estadual nº 9.453, de 10 de dezembro de 1991.

Lei nº 11.362, de 29 de julho de 1999
Introduz modificações na Lei nº 10.356, de 10 de janeiro de 1995, dispõe sobre a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA e dá outras providências.
Art. 1º - Na Lei nº 10.356, de 10 de janeiro de 1995 , que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta, ficam modificados os seguintes dispositivos
1 - no artigo 8º, no inciso IV, fica suprimida a alínea “a” passando as alíneas “b” a “p” a serem “a” a “o”, o inciso IX e alínea “a” ficam com nova redação, e a alínea “i” fica suprimida, no inciso X fica suprimida a alínea “e”, a alínea “f” passa a ser a “e”, e fica acrescentado novo inciso, que será o XVIII, conforme segue:
“Art. 8º ----
IX - Secretaria da Saúde:
a) diretrizes da política de saúde;
XVIII - Secretaria do Meio Ambiente - SEMA:
a) atuação como órgão central do Sistema de Proteção Ambiental do Estado, cabendo-lhe as atribuições explicitadas na legislação ambiental;
b) defesa do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável, bem como a justiça social no uso sustentável dos recursos ambientais, através da promoção do desenvolvimento sustentável, de forma integrada com outros órgãos de governo e da sociedade civil;
c) coordenação das atividades de planejamento, controle, fiscalização, recuperação, proteção e preservação ambiental no âmbito das ações do Governo do Estado;
d) exercício, em conjunto com os demais órgãos executivos, das competências dispostas no artigo 9º, da Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994, que criou o Sistema Estadual de Proteção Ambiental;
e) diagnóstico, monitoramento, acompanhamento, controle e divulgação da qualidade do meio ambiente e promoção do gerenciamento adequado dos recursos ambientais;
f) promoção do desenvolvimento e coordenação da política estadual de saneamento ambiental, entendendo-se como tal o conjunto de ações que tendem a conservar e melhorar as condições do meio ambiente, em beneficio da saúde;
g) desenvolvimento das políticas de preservação e conservação de biodiversidade e de valorização das comunidades tradicionais;
h) normatização, fiscalização e licenciamento das atividades e/ou empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, de forma direta ou indireta, aplicando as penalidades previstas na legislação vigente;
i) participação no desenvolvimento da política estadual de biotecnologia, engenharia genética e substâncias perigosas, com vista aos possíveis impactos ambientais;
j) promoção da educação ambiental em conjunto com outros órgãos e entidades;
l) desenvolvimento e coordenação da Política Florestal do Estado, como órgão florestal;
m) desenvolvimento e coordenação do Sistema Estadual de Unidades de Conservação;
n) atuação como órgão de integração do Sistema Estadual de Recursos Hídricos, em consonância com a legislação vigente, bem como coordenação de programas de desenvolvimento sustentável de bacias hidrográficas;
o) proposições políticas de proteção ambiental junto a outros Estados da Federação e aos países do MERCOSUL, alicerçadas em aspectos peculiares dos ecossistemas envolvidos, respeitada a competência federal;
p) implementação das políticas de apoio técnico, financeiro e de incentivos aos municípios e sociedade civil, relativos à proteção ambiental;
q) promoção da descentralização da gestão ambiental aos municípios;
r) realização da Conferência Estadual de Meio Ambiente, em períodos não superiores a dois anos, precedida pela divulgação do diagnóstico ambiental do Estado, ouvido o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA;
s) promoção, desenvolvimento e execução de estudos e pesquisa, com vista ao aprimoramento da gestão de tecnologias da área ambiental;
t) capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para as áreas de meio ambiente.”
II - no artigo 19, fica alterada a redação do inciso IX e fica introduzido novo inciso, que será o XVIII, com a seguinte redação:
“Art. 19 -----
IX - Secretário de Estado da Saúde;
XVIII - Secretário de Estado do Meio Ambiente.”
Art. 2º - A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler - FEPAM -, criada pela Lei nº 9.077/90 e a Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul - FZB -, criada pela Lei nº 6.497/72, respeitadas as competências legais, deixam de ser vinculadas à Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente e à Secretaria da Agricultura e Abastecimento, respectivamente, ficando vinculadas à Secretaria do Meio Ambiente - SEMA.
§ 1º - Os recursos humanos, os cargos em comissão, as funções gratificadas, as dotações orçamentárias, as atribuições, os fundos e o patrimônio das fundações mencionadas no “caput” permanecem com as mesmas.
§ 2º - Ficam alteradas as alíneas “a” e “d” do § 1º do artigo 5º da Lei nº 9.077, de 04 de junho de 1990, que passam a ter a seguinte redação
“a) 1 (um) representante da Secretaria da Saúde;
d) 1 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA;”
Art. 3º - Ficam transferidos para a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, o Departamento de Recursos Naturais Renováveis - DRNR -, pertencente à Secretaria da Agricultura e Abastecimento, e a Divisão de Recursos Hídricos, pertencente à Secretaria das Obras Públicas e Saneamento.
Parágrafo único - Os recursos humanos, os cargos em comissão, as funções gratificadas, as dotações orçamentárias, as atribuições e o patrimônio vinculados às ações do departamento e da divisão mencionados no “caput” ficam transferidos para a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA.
Art. 4º - Na Lei nº 9.519, de 21 de janeiro de 1992, fica alterado o “caput” do artigo 49 e o artigo 52 passa a ter a nova redação, como segue
“Art. 49 - É criado o Fundo de Desenvolvimento Florestal - FUNDEFLOR, a fim de arrecadar recursos destinados a executar a política florestal do Estado, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente - SEMA.
Art. 52 - O órgão estadual encarregado do exercício das atribuições a que se refere este Código passa a ser a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA.
§ 1º - Os objetivos específicos da política florestal do Estado, elencados nos incisos II, XI, XIII e XIV do artigo 3º desta Lei, são compartilhados entre a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA e a Secretaria da Agricultura e Abastecimento.
§ 2º - Os objetivos específicos da política florestal do Estado descritos nos incisos V e IX do artigo 3º desta Lei são de competência da Secretaria da Agricultura e Abastecimento.”
Art. 5º - Fica alterada a alínea “a” e acrescentada a alínea “k” e o § 6º ao artigo 8º da Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994, como segue:
“Art. 8º ----
a) o Secretário de Estado responsável pelo Meio Ambiente, ou representante por ele nomeado;
---
k) o Secretário de Estado responsável pela saúde, ou representante por ele nomeado;
----
§ 6º - A presidência do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA -, com mandato de dois anos, passa a ser exercida por membro eleito diretamente por seus pares, de acordo com o disciplinado no seu regimento interno.”
Art. 6º - O Programa para o Desenvolvimento Racional, Recuperação e Gerenciamento Ambiental da Bacia Hidrográfica do Guaíba - PRÓ-GUAÍBA, criado pelo Decreto Estadual nº 33.360/89 e alterado pelo Decreto nº 35.003/93, terá sua coordenação realizada pela Secretaria do Meio Ambiente - SEMA.
Parágrafo único - Os recursos humanos, os cargos em comissão, as funções gratificadas, as dotações orçamentárias, as atribuições, os fundos e o patrimônio disponíveis na Secretaria de Coordenação e Planejamento, vinculados às ações do Programa para o Desenvolvimento Racional, Recuperação e Gerenciamento Ambiental da Bacia Hidrográfica do Guaíba - PRÓ-GUAÍBA ficam transferidos para a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA.
Art. 7º - O Fundo de Investimentos do Programa para o Desenvolvimento Racional, Recuperação e Gerenciamento Ambiental da Bacia Hidrográfica do Guaíba - FUNDO PRÓ-GUAÍBA, criado pela Lei nº 9.893/93, fica transferido da Secretaria da Coordenação e Planejamento para a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, com o objetivo de financiar planos, projetos e ações que atendam as finalidades do PRÓ-GUAÍBA.
Art. 8º - Fica alterada a Lei nº 9.978, de 8 de novembro de 1993, dando nova redação ao “caput” do artigo 2º, como segue:
“Art. 2º - O Conselho Deliberativo terá como membros titulares o Secretário do Meio Ambiente, que o presidirá, o Secretário da Coordenação e Planejamento, o Secretário da Agricultura e Abastecimento, o Secretário da Educação, o Secretário de Energia, Minas e Comunicações, o Secretário das Obras Públicas e Saneamento, o Secretário da Fazenda, o Secretário da Saúde, o Prefeito de Porto Alegre, o Presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS, da União Protetora do Ambiente Natural - UPAN, da Associação Democrática Feminina Gaúcha - ADFG - Amigos da Terra, da Associação Gaúcha de Proteção Ambiental - AGAPAM, da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES/Seção Rio Grande do Sul, um representante do Comitê de Gerenciamento da Bacia do Rio dos Sinos e um representante do Comitê de Gerenciamento da Bacia do Rio Gravataí, com mandato de 2 (dois) anos.”
Art. 9º - Os artigos 6º, 7º e 8º ficam condicionados às necessárias alterações no contrato de empréstimo para o Programa de Gerenciamento Ambiental da Bacia Hidrográfica do Guaíba - PRÓ-GUAÍBA, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Banco Interamericano de Desenvolvimento.
Art. 10 - Ficam criados no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, de que tratam as Leis nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964 , e nº 4.937, de 22 de fevereiro de 1965, e alterações, com lotação na Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, os seguintes cargos:
Denominação Padrão Quantidade
Diretor-Geral CC/FG-12 1
Diretor de Departamento CC/FG-11 2
TOTAL 3
Art. 11 - Observado o disposto nesta Lei, a estrutura interna e a respectiva competência dos órgãos integrantes da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA serão regulamentados por regimento interno.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais no Orçamento do Estado com vista à alocação de recursos na Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, ora criada.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 8.940, de 27 de dezembro de 1989.
Lei nº 11.038 de 14 de novembro de 1997
Dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios.
Art. 1º - O índice de participação de cada município na parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), reservada aos municípios consoante o estabelecido no inciso IV do artigo 158 da Constituição Federal, será obtido conforme os seguintes critérios:
I - 75% (setenta e cinco por cento) com base na relação percentual entre o valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em cada município e o valor adicionado total no Estado, apurada segundo o disposto na Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990;
II - 7% (sete por cento) com base na relação percentual entre a população residente no município e a residente no Estado, conforme dados do último censo oficial fornecidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para os anos com dados de censo oficial, e estimativas da Fundação de Economia e Estatística - FEE, para os demais anos;
III - 7% (sete por cento) com base na relação percentual entre a área do município, multiplicando-se por 3 (três) as áreas de preservação ambiental e aquelas inundadas por barragens, exceto as localizadas nos municípios sedes das usinas hidrelétricas, e a área calculada do Estado, no último dia do ano civil a que se refere a apuração, informadas, em quilômetros quadrados, pela Divisão de Geografia e Cartografia da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado - SAA;
IV - 5% (cinco por cento) com base na relação percentual entre o número de propriedades rurais cadastradas no município e o das cadastradas no Estado, no último dia do ano civil a que se refere a apuração informados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
V - 1% (um por cento) com base na relação percentual entre o inverso da taxa de evasão escolar de cada município e o somatório dos inversos das taxas de evasão escolar de todos os municípios, medidos pela Secretaria da Educação do Estado no ensino municipal de 1º grau;
VI - 1% (um por cento) com base na relação percentual entre o inverso do coeficiente de mortalidade infantil de cada município e o somatório dos inversos dos coeficientes de mortalidade infantil de todos os municípios, medidos pela Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente do Estado, relativos ao ano civil a que se refere a apuração;
VII - 0,5% (cinco décimos por cento) com base na relação percentual entre a pontuação de cada município no Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração (Projeto Parceria - Lei nº 10.388, de 2 de maio de 1995 ) e o somatório de todas as pontuações de todos os municípios, apuradas pela Secretaria da Fazenda do Estado;
VIII - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) com base na relação percentual entre a produtividade primária do município e a do Estado, no ano civil a que se refere a apuração, obtidas pela divisão do valor da produção primária, conforme levantamento da Secretaria da Fazenda, pelo número de quilômetros quadrados, referidos no inciso III.
Parágrafo 1º - Se a taxa de evasão escolar (base 100), referida no inciso V, for menor do que 1, deverá ser considerada igual a 1, para efeito do cálculo previsto nesse inciso.
Parágrafo 2º - O coeficiente do município, referido no inciso VI, fica limitado ao triplo do coeficiente de mortalidade infantil do Estado do Rio Grande do Sul, relativo ao ano do censo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, à razão de 1/3 (um teço) das alterações instituídas a cada ano, durante três anos, a partir de 1º de janeiro de 1998.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especificamente as Leis nº 7.531, de 3 de setembro de 1981 e nº 10.012, de 15 de dezembro de 1993 .

Lei nº 9.519 - Código Florestal Estadual de 21 de janeiro de 1992
Institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul
e dá outras providências.
CAPÍTULO I
Da Política Ambiental
Art. 1º - As florestas nativas e as demais formas de vegetação natural existente no território estadual, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são consideradas bens de interesse comum a todos os habitantes do Estado, que exercendo-se os direitos com as limitações que a legislação em geral e, especialmente, esta Lei estabelecem.
Art. 2º - A política florestal do Estado tem por fim o uso adequado e racional dos recursos florestais com base nos conhecimentos ecológicos, visando a melhoria de qualidade de vida da população e à compatibilização do desenvolvimento sócio-econômico com a preservação do ambiente e do equilíbrio ecológico.
Art. 3º - São objetivos específicos da política florestal do Estado:
I - criar, implantar e manter um sistema Estadual de Unidades de Conservação, de forma a proteger comunidades biológicas representativas dos ecossistemas naturais existentes, em conformidade com o artigo 251, §1º, inciso VI, VII, XII e artigo 259 da Constituição do Estado;
II - facilitar e promover o desenvolvimento e difusão de pesquisas e tecnologias voltadas à atividade florestal;
III - monitorar a cobertura florestal do Estado com a divulgação de dados de forma a permitir o planejamento e a racionalização das atividades florestais;
IV - exercer o poder de polícia florestal no território estadual, quer em áreas públicas ou privadas;
V - instituir os programas de florestamento e reflorestamento considerando as características sócio-econômicas e ambientais das diferentes regiões do Estado;
VI - estabelecer programa de educação formal e informal, visando à formação de consciência ecológica quanto à necessidade do uso racional e conservação do patrimônio florestal;
VII - facilitar e promover a proteção e recuperação dos recursos hídricos, edáficos e da diversidade biológica;
VIII - promover a recuperação de área degradadas, especialmente nas áreas de preservação permanente e reserva legal, bem como proteger as áreas ameaçadas de degradação;
IX - instituir programa de proteção florestal que permitam prevenir e controlar pragas, doenças e incêndios florestais;
X - identificar e monitorar as associações vegetais relevantes, espécies raras ou endêmicas e ameaçadas de extinção, objetivando sua proteção e perpetuação;
XI - implantar um banco de dados que reuna todas as informações existentes na área florestal;
XII - manter cadastro de produtores, comerciantes e consumidores de produtos florestais no Estado;
XIII - efetuar o controle estatístico da oferta e procura de matéria-prima florestal em níveis regional e estadual;
XIV - planejar e implantar ações que permitam encontrar o equilíbrio dinâmico entre a oferta e a procura de matéria-prima florestal em níveis regional e estadual, com base no princípio do regime sustentado e uso múltiplo;
XV - integrar as ações da autoridade florestal com os demais órgãos e entidades ambientais que atuam no Estado.
Art. 4º - O órgão florestal competente poderá firmar convênios com pessoas jurídicas de direito público e privado, visando à execução da política florestal do Estado.
Art. 5º - São instrumentos da política florestal:
I - o órgão florestal;
II - a pesquisa florestal;
III - a educação ambiental;
IV - o zoneamento ecológico/econômico florestal;
V - o plano de produção florestal estadual;
VI - o incentivo à produção florestal;
VII - o incentivo à preservação florestal;
VIII - o monitoramento e a fiscalização dos recursos florestais;
IX - o estabelecimento de percentuais mínimos de cobertura florestal;
X - o estudo prévio de impacto ambiental;
XI - o plano de manejo florestal;
XII - a autorização para exploração florestal;
XIII - a obrigatoriedade da reposição florestal;
XIV – as sanções administrativas e disciplinares do descumprimento da legislação florestal;
XV – as unidades de conservação estaduais;
XVI – a política florestal estadual.
CAPÍTULO II
Da Exploração e Reposição Florestal
Art. 6º - As florestas nativas e demais formas de vegetação natural de seu interior são consideradas bens de interesse comum, sendo proibido o corte e a destruição parcial ou total dessas formações sem autorização prévia do órgão florestal competente.
Art. 7º - A autorização para a exploração das florestas nativas somente será concedida através de sistema de manejo em regime jardinado. (Capítulo V, art. 42, inciso XVI), não sendo permitido o corte raso, havendo a obrigatoriedade de reposição nos termos desta Lei.
Art. 8º - Os proprietários de florestas ou empresas exploradoras de matéria-prima de florestas nativas, além da reposição, por enriquecimento, previstas no Plano de Manejo Florestal, para cada árvore cortada deverão plantar 15 (quinze) mudas, preferencialmente das mesmas espécies, com plantio obrigatório dentro de 1 (um) ano, sendo permitido o máximo de 10% (dez por cento) de falhas, comprovado mediante laudo técnico e vistoria do órgão florestal competente.
Parágrafo Único - A reposição de que trata este artigo, vedado o plantio de exóticas em meio as nativas, será feita mediante o plantio de, no mínimo 1/3 (um terço) de essências nativas dentro do imóvel explorado, podendo o restante ser em outro imóvel do mesmo ou diverso proprietário ou empresa, com a devida comprovação no órgão competente.
Art. 9º - Na hipótese do artigo 8º, 20% (vinte por cento) da área com floresta nativa constituirá reserva florestal, imune ao corte, sendo vedada a alteração de sua destinação no caso de transmissão a qualquer título ou desmembramento da área.
§ 1º - A reserva florestal deverá ser perfeitamente definida e delimitada no Plano de Manejo Florestal em função das características peculiares de cada propriedade.
§ 2º - Nas propriedades cuja vegetação de preservação permanente ultrapassar a 40% (quarenta por cento) da área total da propriedade, fica dispensada a reserva florestal prevista neste artigo.
Art. 10 – As florestas nativas que apresentam, no inventário florestal, volume inferior ao valor médio determinado, pelo órgão florestal competente para a formação florestal inventariada, não poderão ser exploradas.
Art. 11 – Não poderão ser cortados indivíduos representativos de espécie que apresentarem, no inventário florestal, abundância absoluta e freqüência absoluta inferiores aos valores médios determinados para a espécie na formação florestal inventariada.
Art. 12 – O Plano de Manejo Florestal deverá sempre indicar árvores adultas como matrizes e porta-sementes a serem preservadas, a título de banco genético.
Art. 13 – A licença para o corte de capoeira, entendida como tal a definida no Capítulo V, art. 42, inciso XI desta Lei em propriedades com até 25 hectares de área, será fornecido pelo órgão ambiental competente, por solicitação do proprietário, desde que respeitadas as áreas de preservação permanente, de reserva legal, de reserva florestal, as áreas com inclinação superior a 25 graus e as áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério do referido órgão.
§ 1º - A licença poderá ser fornecida por pessoas jurídicas de direito público e privado devidamente conveniadas com o órgão florestal competente, como prevê o artigo 4º desta Lei, sem ônus para o pequeno produtor.
§ 2º - VEDADO
§ 3º - Nas propriedades com áreas superiores a 25 (vinte e cinco) hectares, a solicitação para corte de capoeira deverá ser acompanhada de laudo técnico de Engenheiro Florestal, Engenheiro Agrônomo ou Técnico Agrícola, ressalvadas as limitações da parte final do “caput” deste artigo.
Art. 14 – Visando à perpetuação da espécie, fica proibido o abate da araucária angustifolia em floresta nativa com diâmetro inferior a 40 (quarenta) centímetros à altura de 1.30 metros do solo
Art. 15 – A autorização para a utilização dos recursos florestais oriundos de florestas nativas, em propriedades onde tenha ocorrido a destruição da cobertura vegetal considerada pelo Código Florestal Federal de preservação permanente, fica condicionada à apresentação de projeto de recuperação ambiental, visando ao retorno das suas condições originais.
Art. 16 – A exploração de matéria-prima de florestas plantadas vinculadas, somente será permitida desde que contemplada no Plano de Manejo Florestal, observando o regime sustentado e uso múltiplo.
Art. 17 – Nas florestas plantadas, não vinculadas, é livre a exploração, transporte e comercialização de matéria-prima florestal desde que acompanhada de documento fiscal e guia florestal.
Art. 18 – Os consumidores de matéria-prima florestal, assim definidos no Capítulo V, artigo 42, inciso XXI e alíneas, são obrigados a manter florestas próprias para a exploração racional, ou a formar diretamente, ou por intermédio de empreendimentos dos quais participam, florestas destinadas ou seu suprimento.
§ 1º - O atendimento ao disposto neste artigo poderá ser realizado através de projetos próprios pela execução e/ou participação em programas de fomento junto a cooperativas e associações de reposição obrigatória, aprovados pelo órgão florestal competente.
§ 2º - Cabe ao órgão florestal competente estabelecer os limites de plantio, tendo em vista o equilíbrio entre oferta e procura de matéria-prima florestal.
Art. 19 – A comercialização ou venda de lenha e a produção de carvão vegetal só será permitida a partir de florestas plantadas ou provenientes de subprodutos oriundos de florestas nativas manejadas conforme estabelecido no artigo 7º desta Lei.
Art. 20 – Quem já tenha realizado reflorestamento com espécies adequadas em áreas de sua propriedade ou da qual detenha a justa posse poderá vinculá-la para dar cumprimento à reposição obrigatória, devendo apresentar ao órgão florestal competente um inventário florestal detalhado.
Art. 21 – Uma vez autorizado o corte de árvore, nos termos da lei, será obrigatória a comunicação do início do corte, para que o órgão florestal competente, diretamente, ou através de entidades conveniadas, possa exercer a fiscalização, sendo obrigatória a vistoria após a realização do corte.
Art. 22 – A autorização para a utilização dos recursos florestais fica condicionada ao cumprimento desta Lei e à quitação de débito oriundo de infrações florestais, comprovadas através de certidão negativa de dívidas florestais.
CAPÍTULO III
Da Proteção Florestal
Art. 23 – É proibida a supressão parcial ou total das matas ciliares e das vegetações de preservação permanente definida em lei e reserva florestal do artigo 9º desta Lei, salvo quando necessário à execução de obras, planos ou projetos de utilidade pública ou interesse social, mediante a elaboração prévia do EIA-RIMA e licenciamento do órgão competente e Lei própria.
Parágrafo Único – A supressão da vegetação de que trata este artigo deverá ser compensada com a preservação de ecossistema semelhante em área que garanta a evolução e a ocorrência de processos ecológicos.
Art. 24 – A fim de possibilitar a identificação da floresta plantada e da nativa existente, deve o produtor apresentar, à autoridade florestal, planta da propriedade, indicando sua respectiva localização através de laudo técnico, sendo averbado no órgão florestal competente.
Art. 25 – O Estado, visando à conservação ambiental, criará, manterá e estimulará, diretamente, ou através de convênios com os municípios ou entidades oficialmente reconhecidas, hortos florestais, estações experimentais e jardins botânicos com assistência técnica voltada para a recuperação, prioritariamente, das florestas degradadas e para a implantação de reflorestamento.
Parágrafo Único – Os projetos de assentamento de agricultores, delimitarão as áreas de conservação.
Art. 26 – O Estado estimulará a pesquisa de espécies nativas a serem utilizadas para projetos de proteção e recuperação ambiental.
Art. 27 - O Poder Público Estadual, em projetos de manejo de bacias hidrográficas, deverá priorizar a proteção da cobertura vegetal dos mananciais de abastecimento público.
Art. 28 - É proibido o uso do fogo ou queimadas nas florestas e demais formas de vegetação natural.
§ 1º - Em caso de controle e eliminação de pragas e doenças, como forma de tratamento fitossanitário, o uso de fogo, desde que não seja de forma contínua, dependerá de licença do órgão florestal competente.
§ 2º - No caso previsto no parágrafo 1º, o órgão florestal competente deverá difundir critérios e normas de queima controlada, assim como campanha de esclarecimento de combate a incêndios.
Art. 29 - Em caso de incêndio florestal que não se possa extinguir com recursos ordinários, é dever de toda a autoridade pública, requisitar os meios materiais e convocar pessoas em condições de prestar auxílio.
Art. 30 - Ficam proibidas a coleta, o comércio e o transporte de plantas ornamentais oriundas de florestas nativas.
Parágrafo Único - Será permitida a coleta de exemplares, fora das unidades de conservação, com finalidade científica, por pesquisadores autônomos ou entidades, mediante autorização especial do órgão florestal competente.
Art. 31 - Ficam proibidas a coleta, a industrialização, o comércio e o transporte do xaxim (dickisonia sellowiana) proveniente de floresta nativa.
Art. 32 - REVOGADO pela Lei nº 10.331/94 (D.O.E. de 28/12/94).
Art. 33 - Fica proibido, em todo o Estado, o corte de:
I - espécies nativas de figueira do gênero ficus e de corticeiras do gênero erytrina;
II - exemplares de algarrobos (prosopis nigra) e inhanduva (prosopis affinis).
(este artigo foi alterado pela Lei nº 11.026/97)
Art. 34 - O corte das espécies a que se refere o artigo anterior poderá ser autorizado pelo órgão florestal estadual, em caráter excepcional, quando a medida for imprescindível a execução de obras de relevante utilidade pública ou de interesse social do Estado e as espécies não sejam passíveis de transplante sem risco a sua sobrevivência.
Parágrafo Único - Na hipótese prevista no “caput”, o responsável pela obra ficará obrigado a replantar 15 (quinze) exemplares para cada espécie cortada de preferência em local próximo aquele em que ocorreu o corte ou a critério do órgão florestal do Estado.
(este artigo foi alterado pela Lei nº 11.026/97)
Art. 35 - O órgão florestal competente deverá proibir ou limitar o corte das espécies vegetais consideradas em via de extinção, raras ou endêmicas, delimitando as áreas compreendidas no ato.
Parágrafo Único - O órgão florestal competente deverá divulgar relatório anual e atualizado das espécies raras ou endêmicas e ameaçadas de extinção.
Art. 36 - Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte por ato do Poder Público, ouvido o órgão florestal competente, por motivo de sua localização, raridade, beleza, importância científica ou interesse cultural ou histórico.
Art. 37 - É vedado a introdução de espécies exóticas nas unidades de conservação, cujo o objetivo é a preservação dos ecossistemas naturais “in situ”.
Art. 38 - Ficam proibidos, por prazo indeterminado, o corte e a respectiva exploração da vegetação nativa da Mata Atlântica , cuja área será delimitada pelo Poder Executivo.
Art. 39 - Os programas nacionais e estaduais que buscam o aproveitamento dos recursos hídricos para geração de energia, irrigação, drenagem e outros fins, devem destinar, obrigatoriamente, parte de seus investimentos para medidas compensatórias de recomposição de matas ciliares e implantação de unidades de conservação.
Parágrafo Único - No caso de hidroelétrica, fica o responsável pelo projeto obrigado a implantar e recompor as matas ciliares da bacia de acumulação.
Art. 40 - O Estado deverá, através do órgão florestal competente, em conjunto com outras instituições públicas e privadas promover, com espécies nativas da mesma região fitofisionômica, a arborização das rodovias estaduais.
CAPÍTULO IV
Das Infrações e Penalidades
Art. 41 - As infrações ao disposto nesta Lei importarão nas seguintes sanções:
I - a infração ao disposto no artigo 6º desta Lei importará em perda de produto, além do pagamento de multa correspondente ao valor da matéria-prima extraída;
II - a infração ao disposto no artigo 8º desta Lei importará em multa ao infrator, correspondente ao valor de 8 (oito) UPFs-RS, por muda não plantada;
III - a violação ao disposto no artigo 9º desta Lei, no caso de abate da reserva florestal, importará em perda do produto, além do pagamento de multa correspondente ao valor da matéria-prima extraída;
IV - a infração ao disposto no artigo 9º desta Lei, no caso de não demarcação e averbação, bem como de alteração da destinação, importará em multa ao infrator, correspondente ao valor de 8 (oito) UPFs- RS por árvore;
V - a infração ao disposto no artigo 10 desta Lei importará na perda do produto, além do pagamento de multa correspondente ao valor da matéria-prima extraída;
VI - a infração ao disposto no artigo 11 desta Lei importará na perda do produto, além do pagamento de multa correspondente ao valor da matéria-prima extraída;
VII - a infração ao disposto no artigo 9º desta Lei importará na perda do produto, além do pagamento de multa correspondente ao valor da matéria-prima extraída e, em caso de reincidência, importará na perda do registro para exploração de essências nativas;
VIII - a infração ao disposto no artigo 18 desta Lei importará na interdição da empresa, além da multa ao infrator, correspondente ao valor de 100 (cem) a 300 (trezentas) UPFS-RS;
IX - a infração ao disposto no artigo 19 desta Lei importará na apreensão e perda do produto;
X - a infração ao disposto no artigo 23 desta Lei importará na apreensão e perda do produto, além da multa correspondente ao valor da matéria-prima extraída;
XI - a infração ao disposto no artigo 29 desta Lei importará em multa ao infrator correspondente ao valor de 100 (cem) a 300 (trezentas) UPFs-RS por Hectare ou fração;
XII - a infração ao disposto nos artigos 31, 32, 33 e 35 desta Lei importará na apreensão e perda do produto
XIII - a infração ao disposto no artigo 34 desta Lei importará na perda e apreensão do produto, bem como em multa ao infrator, correspondente ao valor de 100 (cem) a 300 (trezentas) UPFs-RS.
§ 1º - As multas, a que se refere este artigo, serão aplicadas sem prejuízo das sanções penais e administrativas dispostas em lei federal.
§ 2º - Além das penas previstas neste artigo, o infrator deverá promover a recomposição do ambiente, através da execução do projeto, previamente aprovado pelo órgão florestal competente.
§ 3º - O procedimento das multas, compreendendo notificação, autuação, recurso e pagamento, será regulamentado pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO V
Das Conceituações
Art. 42 - Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:
I - espécie nativa: espécie de ocorrência natural, primitiva no território do Rio Grande do Sul;
II - espécie ameaçada de extinção: espécie em perigo de extinção, cuja sobrevivência é improvável, se continuarem operando os fatores causais. Inclui população reduzidas em níveis críticos e habituais drasticamente reduzidos;
III - espécie rara ou endêmica: espécie de ocorrência limitada a certos ambientes ou com auto-ecologia restrita a um habitat específico (o mesmo que endemismo);
IV - floresta: toda a formação florística de porte arbóreo, mesmo em formação;
V - floresta nativa: são as formações florestais de ocorrência natural no território do Estado do Rio Grande do Sul;
VI - floresta degradada: floresta que sofreu intervenção antrópica muito acentuada, a ponto de descaracterizá-la em termos de estrutura e composição florística;
VII - floresta heterogênea: florestas mistas quanto à composição de espécies;
VIII - florestas inaquianas: florestas compostas de indivíduos de várias idades;
IX - florestas vinculadas: são aquelas implantadas com recursos de incentivo fiscal e/ou reposição obrigatória;
X - florestas não vinculadas: florestas implantadas com recursos próprios;
XI - capoeira: formação vegetal sucessora, proveniente de corte raso das florestas ou pelo abandono de áreas com qualquer outro uso, constituída, principalmente, por espécies pioneiras nativas da região, até a altura máxima de 3 (três) metros;
XII - associação vegetal relevante: comunidade vegetal de importância regional ou local, com características fitofisionômicas e fitosociológicas específicas inerentes a um determinado ecossistema;
XIII - unidades de conservação estaduais: são porções do território estadual incluindo as águas circunscritas, com características naturais de relevante valor, de domínio público ou de propriedade privada, legalmente instituídas pelo poder público com objetivos e limites definidos e sob regimes especiais de administração as quais aplicam-se garantias adequadas de proteção;
XIV - matéria-prima floresta: produtos de origem florestal que não tenham sido submetidos a processamentos tais como toras, toretes, lenha, resina, plantas medicinais, ornamentais e comestíveis, frutos, folhas e cascas;
XV - fomento florestal: conjunto de ações dirigidas à valorização qualitativa e quantitativa da produção florestal, incluindo a constituição, reconstituição e enriquecimento das formações florestais, bem com a promoção e divulgação de estudos e investigações que demonstrarem maior ou menor utilização de bens materiais e imateriais da floresta;
XVI - regime jardinado: sistema de manejo para florestas heterogêneas e inequianas, com intervenções baseadas em cortes seletivos de árvores, regeneração natural ou artificial, visando à produção contínua e manutenção de biodivercidade de espécies;
XVII - regime sustentado e uso múltiplo: produção constante e contínua de bens florestais materiais (madeira, semente, extrativo, folha casca, caça, pesca) e imateriais (proteção da água, ar, solo, fauna, flora e recreação) mantendo a capacidade produtiva do sítio, em benefício da sociedade;
XVIII - enriquecimento: plantio de mudas no interior de uma floresta ou formação semelhante, com a finalidade de recomposição florística;
XIX - plano de manejo florestal: documento técnico onde constam todas as atividades a serem executadas durante o período de manejo florestal;
XX - corte raso: abate de todas as árvores de uma superfície florestal;
XXI - consumidor:
a) serrarias;
b) fábrica de lâminas, papel; papelão, pasta mecânica, celulose, aglomerados, prensados, fósforos;
c) extratos de toras;
d) consumidores de lenha e carvão acima de 200 m3/ano;
e) indústrias de palmito;
f) produtos e comerciantes de lenha e carvão;
g) ervateiras;
h) indústrias de tanino;
i) outros produtores, consumidores e afins, assim considerados pelo órgão competente.
CAPÍTULO VI
Disposições Finais
Art. 43 - O Estado, entre outras atribuições, fiscalizará as florestas nativas e demais formações florísticas do Estado em colaboração com outras entidades de direito público ou privado.
Art. 44 - O Poder Público Estadual promoverá, a cada 5 (cinco) anos, o inventário florestal e zoneamento florístico do Estado, divulgando, anualmente, o censo referente ao consumo e produção de matéria-prima florestal.
Art. 45 - O Poder Público Estadual, através da integração de órgãos públicos e privados, deverá promover, de forma permanente, programas de conscientização e educação ambiental nos ensinos de primeiro e segundo graus.
§ 1º - A partir da promulgação desta Lei, os livros escolares de leitura a serem editados deverão conter textos de educação florestal, previamente aprovada pelo Conselho Estadual de Educação, ouvido o órgão ambiental competente.
§ 2º - As estações de rádio e televisão do Estado incluirão, obrigatoriamente, em suas programações, textos e dispositivos de interesse florestal, no limite mínimo de 5 (cinco) minutos semanais, distribuídos, ou não, em diferentes dias.
Art. 46 - O órgão florestal competente promoverá, juntamente com outras instituições públicas e privadas, festa anual, da árvore, no período de 21 a 27 de setembro.
Art. 47 - Nos mapas e cartas oficiais do Estado serão obrigatoriamente assinaladas as unidades estaduais públicas de conservação e áreas indígenas.
Art. 48 - O Poder Executivo realizará estudos visando a verificar a situação atual e a viabilidade de implantação dos parques e reservas estaduais criados e não implantados pelo Estado. (Regulamentado Pelo Decreto nº 34.550/92)
Art. 49 - É criado o Fundo de Desenvolvimento Florestal a fim de arrecadar recursos destinados a executar a política florestal do Estado.
Parágrafo Único - Os recursos auferidos em decorrência de multas ou infrações florestais serão destinados a programas estaduais de florestamento e reflorestamento.
Art. 50 - Nas regiões onde não houver viveiros de plantas florestais, estes serão implantados pela Secretaria da Agricultura ou entidades conveniadas, colocando as mudas de essências florestais à disposição dos proprietários rurais a preço de custo.
Art. 51 - Todas as propriedades rurais do Estado, independentemente das respectivas áreas, devem ter um mínimo de 10% (dez por cento) de sua superfície total ocupada com cobertura florestal preferentemente com espécies nativas.
Parágrafo Único - Nas propriedades que possuam cobertura florestal inferior a 10 % (dez por cento), seja de floresta adulta ou em formação, o proprietário deverá reflorestá-la no prazo de 10 (dez) anos, até atingir o limite mínimo de 10% (dez por cento) da área do imóvel.
Art. 52 - O Poder Executivo definirá ou criará órgão estadual encarregado do exercício das atribuições a que se refere este Código.
Art. 53 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que for julgado necessário à sua execução.
Art. 54 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 9.077 de 04 de junho de 1990
Institui a Fundação Estadual de Proteção Ambiental e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída a Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM, com personalidade jurídica de direito privado, vinculada à Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, a quem caberá atuar como órgão técnico do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, fiscalizando, licenciando, desenvolvendo estudos e pesquisas e executando programas e projetos, com vistas a assegurar a proteção e preservação do meio ambiente no Estado no Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - A FEPAM terá tempo de duração indeterminado e sede e foro na cidade de Porto Alegre.
Art. 2º - Para atingir seus objetivos compete à FEPAM:
I. diagnosticar, acompanhar e controlar a qualidade do meio ambiente;
II. prevenir, combater e controlar a poluição em todas as suas formas;
III. propor programas que visem implementar a Política de Meio Ambiente no Estado;
IV. exercer a fiscalização e licenciar atividades e empreendimentos que possam gerar impacto ambiental, bem como notificar, autuar e aplicar as penas cabíveis, no exercício do poder de polícia;
V. propor projetos de legislação ambiental, fiscalizar o cumprimento das normas pertinentes e aplicar penalidades;
VI. propor planos e diretrizes regionais objetivando a manutenção da qualidade ambiental;
VII. proteger os processos ecológicos essenciais, obras e monumentos paisagísticos, históricos e naturais;
VIII. manter sistema de documentação e divulgação de conhecimentos técnicos referentes à área ambiental;
IX. divulgar regularmente à comunidade diagnóstico e prognóstico da qualidade ambiental no Estado;
X. assistir tecnicamente os municípios, movimentos comunitários e entidades de caráter cultural, científico e educacional, com finalidades ecológicas nas questões referentes à proteção ambiental;
XI. desenvolver atividades educacionais visando a compreensão social dos problemas ambientais;
XII. treinar pessoal para o exercício de funções inerentes a sua área de atuação;
XIII. desenvolver pesquisas e estudos de caráter ambiental;
XIV. executar outras atividades compatíveis com suas finalidades.
Parágrafo único - É vedado aos servidores da FEPAM prestar serviços, como autônomos ou como integrantes de empresas, em projetos na área ambiental sujeitos a licenciamento e fiscalização da FEPAM.
Art. 3º - O patrimônio da FEPAM será constituído:
a. pelos bens imóveis e móveis de propriedade do Estado e que atualmente estejam afetos ao Departamento do Meio Ambiente da SSMA;
b. por direitos sobre bens imóveis, móveis e semoventes a ela transferidos a qualquer título por pessoas físicas, jurídicas, de direito público ou privado, nacionais, estrangeiras e internacionais;
c. por quaisquer bens vinculados ao exercício de suas atividades.
Art. 4º - Constituirá receita da FEPAM:
a. dotação orçamento do Estado consignada anualmente;
b. recursos resultantes da prestação de serviços, resguardados os aspectos éticos, em sua área de atuação;
c. recursos provenientes de convênios, contratos, acordos, ajustes ou venda de publicações;
d. auxílios, contribuições e subvenções de órgão pu´blico, privado, nacional, estrangeiro ou internacional;
e. doações, legados, benefícios, contribuições ou subvenções de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, nacional, estrangeira ou internacional;
f. recursos resultantes de multas aplicadas pela FEPAM;
g. participação em receitas, lucros, tarifas, fundo ou outras fontes de recursos federais, estaduais ou municipais;
h. produto das operações de crédito e da aplicação financeira de seus recursos em instituições oficiais;
i. outros recursos de quaisquer natureza compatíveis com o exercício de suas atividades.
§ 1º - No primeiro exercício financeiro em que funcionar, a FEPAM utilizará as dotações que no orçamento do Estado houverem sido destinadas ao Departamento do Meio Ambiente da SSMA.
§ 2º - Os recursos destinados ao Departamento do Meio Ambiente resultantes de convênios, contratos e outros ajustes em vigor até a data de publicação desta Lei serão repassados automaticamente à FEPAM.
Art. 5º - A FEPAM terá a seguinte estrutura básica:
I - Conselho de Administração;
II - Conselho Curador;
III - Diretoria.
§ 1º - O Conselho de Administração será composto pelo Diretor-Presidente da FEPAM, que o presidirá e de mais 8 (oito) membros e terá a seguinte constituição:
a. 1 (um) membro de livre nomeação do Governador do Estado;
b. 1 (um) representante do Ministério Público Estadual;
c. 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado;
d. 1 (um) representante da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente;
e. 1 (um) representante de entidades ecológicas constituídas na forma da lei;
f. 1 (um) representante de corpo docente de Universidade;
g. 1 (um) representante dos funcionários da FEPAM;
h. 1 (um) representante do órgão estadual encarregado da ciência e tecnologia.
§ 2º - O Conselho Curador será composto de 3 (três) membros de livre nomeação do Governador do Estado, respeitada a legislação em vigor.
§ 3º - A Diretoria será composta por 1 (um) Presidente de livre nomeação do Governador do Estado e, 2 (dois) Diretores, escolhidos conforme dispuser o Estatuto.
§ 4º - A composição e atribuições dos órgãos operacionais e de assessoramento, bem como a competência da Diretoria e dos Conselhos de Administração e Curador e a duração dos mandatos dos respectivos membros serão disciplinados no Estatuto da FEPAM.
Art. 6º - A FEPAM terá quadro de pessoal com Plano de Cargos e Salários regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e Legislação subseqüente.
§ 1º - Integrarão o quadro de pessoal da FEPAM, mediante opção a ser exercida desde logo ou até 90 (noventa) dias após a publicação do Plano de Cargos e Salários, os servidores que, comprovadamente, se encontravam lotados, até 31 de março de 1990, no Departamento do Meio Ambiente e nas Delegacias Regionais de Saúde da SSMA com atuação na área ambiental, mantidos para os estatutários e celetistas os direitos e vantagens decorrentes destes regimes e da Constituição.
§ 2º - Para consecução de suas finalidades, a FEPAM poderá contar com a colaboração de servidores da administração direta e indireta do Estado, colocados à disposição nos termos da legislação em vigor.
§ 3º - Os servidores de outros órgãos, públicos, à disposição do Departamento do Meio Ambiente, poderão optar pela integração ao quadro de pessoal da FEPAM, mantidos os direitos e vantagens decorrentes dos regimes jurídicos a que estiverem sujeitos.
Art. 7º - O Estatuto e o Plano de Cargos e Salários serão elaborados com participação de representantes dos funcionários e submetidos à aprovação do Governador do Estado, em um prazo de 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias respectivamente, a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 8º - Os bens, rendas e serviços da FEPAM são isentos de quaisquer impostos estaduais.
Art. 9º - Os custos de serviços de vistoria, análise e outros, executados pela FEPAM, necessários ao licenciamento ambiental e aos demais procedimentos previstos na legislação ambiental, serão ressarcidos pelo interessado segundo valores fixados considerando-se:
a. o tipo de licença;
b. o porte da atividade exercida ou a ser licenciada;
c. o grau de poluição;
d. o nível de impacto ambiental.
Art. 10 - A transferência dos bens a que se refere o art. 3º pertencentes ao Departamento do Meio Ambiente da SSMA dar-se-á mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) sob código para atender às despesas iniciais de manutenção e funcionamento, inclusive para contratação de pessoal mediante concurso público.
Art. 12 - Em caso de extinção da FEPAM, todo o seu patrimônio será transferido ao novo órgão de controle ambiental que for instituído.
Parágrafo único - ... VETADO ...
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.

Lei nº 7.877 de 28 de dezembro de 1983
Dispõe sobre o Transporte de Cargas Perigosas no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Art. 1º - As operações de transporte e armazenamento de cargas perigosas no território do Estado do Rio Grande do Sul estão condicionadas à prévia observância das disposições constantes nesta Lei.
Parágrafo único - Consideram-se para efeitos desta Lei, “Cargas Perigosas”, aquelas constituídas por substâncias efetivas ou parcialmente nocivas à população, seus bens e ao meio ambiente, além daquelas constituídas total ou parcialmente, de produtos relacionados na Resolução nº 404/68 do Conselho Nacional de Trânsito e as que venham a ser assim consideradas pelo Órgão Estadual ou Proteção Ambiental.
Art. 2º - Os produtos da 1ª classe e complementares e os da 7ª classe da citada Resolução, referentes, respectivamente, a explosivos e a substâncias radioativas, devem, também, atender às regulamentações específicas do Ministério do Exército e da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
Art. 3º - As empresas que realizam o transporte de cargas perigosas no território do Estado do Rio Grande do Sul deverão, atendidas as exigências da Legislação Federal pertinente, cadastrar-se perante o Departamento do Meio Ambiente, da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente.
Art. 4º - De acordo com a presente Lei, os produtos perigosos somente poderão ser transportados por veículos que sejam portadores de:
I - Autorização especial de trânsito “AET” de que trata o Capítulo III;
II - “Ficha de Emergência” e “Envelope para o Transporte” de que trata o Capítulo IV;
III - Simbologia da NBR - 7500.
Capítulo I
Das Condições do Transporte
Art. 5º - Somente será permitido o transporte conjunto de cargas perigosas, de diferente natureza, se estas forem compatíveis entre si, de acordo com manifestação expressa de Químico ou Engenheiro-Químico responsável.
Art. 6º - O veículo-tanque destinado ao transporte de inflamáveis ou produtos perigosos a granel, não pode ser usado para transporte de líquido de uso humano ou animal.
Art. 7º - Fica proibido o transporte de produtos perigosos com qualquer outro tipo de carga destinada ao consumo humano ou animal.
Art. 8º - Todo o veículo transportando cargas perigosas somente poderá parar ou estacionar em áreas afastadas de aglomerações de pessoas, edificações, instalações ou outros veículos, conforme orientação do responsável pelas condições do transporte.
§ 1º - Somente nos casos de emergência, os veículos transportando cargas perigosas poderão parar ou estacionar nos acostamentos.
§ 2º - No caso de alguma anomalia, o veículo deve ser estacionado em local adequado e imediatamente notificada a autoridade mais próxima indicada na “Ficha de Emergência”, além das medidas previstas nos procedimentos básicos comuns.
§ 3º - Excetuam-se das disposições desse artigo, as tarefas de ingresso, carga e descarga ou embalagens de gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos sob pressão em perímetros urbanos, devendo os operadores serem previamente treinados para este fim.
Art. 9º - Quando o veículo transportando carga perigosa, se encontrar estacionado, deverá permanecer sob vigilância de pessoa orientada pelo transportador, e que esteja:
I - informada da natureza perigosa da carga;
II - instruída sobre o procedimento a adotar em caso de emergência;
III - habilitada e autorizada a retirar o veículo do local;
IV - capacitada à utilização adequada de sinais, avisos ou dispositivos de advertência e emergência.
Art. 10 - Os condutores de veículos utilizados em transporte rodoviário, de produtos perigosos, devem estar qualificados, através de treinamento específico, cujo currículo seja aprovado pelas Autoridades de Trânsito e de Saúde e Meio Ambiente.
Art. 11 - O veículo, transportando carga perigosa deve transitar por rotas previamente autorizadas constante da Autorização Especial de Trânsito “AET” de que trata o capítulo III.
Capítulo II
Do Cadastro junto à Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente
Art. 12 - O cadastro, a que se refere o art. 3º da presente Lei é um conjunto de informações, que tem por objetivo a formação de um banco de dados e liberação das rotas de trânsito, possibilitando o conhecimento dos riscos sobre a Saúde Pública e Meio Ambiente decorrente, desta atividade, de modo a facilitar a adoção de medidas de prevenção e controle.
§ 1º - Mediante requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Saúde e do Meio Ambiente, a empresa postulante ao Cadastro deverá apresentar as seguintes informações, além de outras que venham a ser posteriormente solicitadas:
1º - Prova de constituição da Empresa;
2º - Ramo de Atividade;
3º - Produtos Transportados;
4º - Rotas;
5º - Informações técnicas sobre os produtos transportados;
6º - Prova de Contratação de Responsável Técnico, Químico ou Engenheiro-Químico devidamente registrados nos respectivos Conselhos Regionais de Classe;
7º - Prova de instalações fixas;
8º - Prova de adequação do veículo.
§ 2º - O cadastro será obrigatoriamente atualizado sempre que ocorrer qualquer alteração dos dados inicialmente fornecidos.
Art. 13 - Fica instituído o Certificado de Registro de Transportador de Cargas Perigosas (CERCAP), como comprovante do cadastro, junto à Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente - Departamento do Meio Ambiente.
Parágrafo único - O Certificado de Registro de Transportador de Cargas Perigosas (CERCAP) será obrigatório, tendo validade exclusiva para cada produto transportado e sua respectiva rota.
Capítulo III
Autorização Especial de Trânsito “AET”
Art. 14 - Somente poderá transitar, transportando cargas perigosas, o veículo portador de “AET”, que será fornecida pela autoridade estadual de transporte, ouvido o Órgão Estadual de Proteção Ambiental, após o exame do requerimento assinado pelo transportador responsável.
Parágrafo único - Para fins de obtenção da “AET”, o transportador deverá apresentar os seguintes documentos:
I - preenchimento do requerimento padrão conforme orientação da - NBR - 7504 (anexo I);
II - apresentação de certificado fornecido pelo fabricante do veículo e/ou dos equipamentos, assegurando a qualidade dos materiais empregados e indicando a utilidade e destinação da unidade fabricada;
III - o Certificado de Registro de Transportador de Cargas Perigosas (CERCAP);
IV - no caso de transporte conjunto de mais de um produto, manifestação de compatibilidade de que trata o art. 5º, através do laudo técnico;
V - outros documentos que oportunamente, venham a ser julgados necessários pela Autoridade de Trânsito.
Art. 15 - O prazo de validade das “AET” será estabelecido em conformidade com as características do produto perigoso, podendo ser viagem ou períodos de até um ano.
Capítulo IV
Das Fichas de Emergência e dos Envelopes para Transporte
Art. 16 - Todo o veículo transportando produto perigoso dever portar, obrigatoriamente, “Ficha de Emergência” (Instruções) e “Envelopes para o Transporte”, conforme orientação das Normas Brasileiras - NBR - 7.503 e 7.504. respectivamente, e orientações complementares do fabricante de carga.
Parágrafo único - Quando for utilizado o serviço de escolta no transporte, estes documentos, também, devem ser obrigatoriamente portados pela(s) viatura(s) encarregada(s) deste serviço.
Capítulo V
Dos Veículos
Art. 17 - Os veículos utilizados no transporte de cargas perigosas, para efeito desta Lei, devem obedecer aos padrões de qualidade estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e na falta desta, pelo fabricante do produto.
Parágrafo único - São Considerados veículos transportadores de cargas perigosas:
I - caminhões;
II - tanques instalados em caminhões, barcaças, vagões ferroviários ou navios;
III - containers;
IV - cilindros para gases;
V - navios-tanque.
Art. 18 - Os veículos, quando transportando produtos perigosos, deverão portar o símbolo de risco específico, de acordo com as normas SB 54 e NBR. 7.500 da ABNT.
Parágrafo único - A identificação prevista neste artigo deverá, adicionalmente, conter informações sobre o produto transportado, em letras confeccionadas em película refletiva de cor vermelha, conforme orientação das Normas Brasileiras - NBR 7.500.
Art. 19 - Os veículos de transportes rodoviários, quando transportando carga perigosa, deverão ser equipados com tacógrafos de 7 (sete) dias, que deverão ficar à disposição das autoridades competentes até 1 (um) ano após sua utilização.
Art. 20 - O veículo transportador de carga perigosa deverá ser dotado de equipamento de proteção individual de acordo com a carga transportada.
Parágrafo único - A especificação do Equipamento de Proteção Individual deverá constar do requerimento de solicitação da “AET”.
Capítulo VI
Dos Serviços de Escolta
Art. 21 - Quando da Expedição da “AET”, as autoridades respectivas poderão determinar a utilização de serviço de escolta para o transporte requerido.
Art. 22 - Os serviços de escolta para produtos perigosos devem atender:
I - à segurança do trânsito, do transporte, das pessoas e dos bens;
II - a providências especiais necessárias em caso de acidentes ou quaisquer outras ocorrências de emergência, envolvendo o transporte escoltado;
III - à proteção do meio ambiente.
Art. 23 - O número de pessoas componentes da guarnição da escolta, assim como as atividades de cada uma, serão definidos pela Autoridade de Trânsito, em função do produto transportado.
Art. 24 - Excetuando as situações excepcionais, que serão objeto de normas específicas, os serviços de escolta reger-se-ão pelas normas já vigentes editadas no âmbito do DNER/MT.
Art. 25 - O treinamento de pessoal para trabalhar em serviços de escolta ao transporte de produtos perigosos será feito por Órgãos, e/ou Entidades Técnicas no ramo.
Capítulo VII
Das Infrações e Penalidades
Art. 26 - Sem prejuízo das sanções previstas na Legislação Federal, Estadual e Municipal, o descumprimento das sanções previstas nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - Multa;
II - Suspensão da “AET”;
III - Cancelamento do Certificado de Registro de Transportador de Cargas Perigosas (CERCAP).
Art. 27 - A penalidade “Multa” será aplicada nos seguintes casos:
I - Alteração do itinerário: Multa de 100 ORTNs;
II - Deslocamento fora do horário previsto: Multa de 50 ORTNs;
III - Falta de sinalização ou identificação do produto transportado: Multa de 200 ORTNs e retenção do veículo até sua regularização;
IV - Sinalização ou identificação incompleta ou em desacordo com a presente Lei: Multa de 150 ORTNs e retenção do veículo até sua regularização;
V - Não portar a “AET”: Multa de 500 ORTNs e retenção do veículo até sua regularização;
VI - Não portar “Ficha de Emergência”: Multa de 200 ORTNs e retenção do veículo até sua regularização.
VII - Não portar o “Envelope para Transportador”: Multa de 200 ORTNs e retenção do veículo até sua regularização;
VIII - Estacionar em lugar em desacordo com o prescrito na presente Lei: Multa de 100 ORTNs;
IX - Transitar sem escolta quando esta for prevista na “AET”: Multa de 300 ORTNs e retenção do veículo até que seja providenciada a escolta;
X - Controlar e/ou autorizar embarque e/ou transporte de carga perigosa através de veículo ou equipamento inadequado: Multa de 500 ORTNs.
Art. 28 - A penalidade de suspensão da “AET” e cancelamento das já concedidas será aplicada nos seguintes casos:
I - Reincidência por 2 (duas) vezes, no período de 1 (um) ano, da penalidade de multa prevista por infringência às disposições do art. 27: suspensão da “AET” pelo período...
II - Alteração ou Rasura de qualquer dos dados contidos na respectiva “AET”: suspensão da “AET” pelo período de 6 (seis) meses a 01 (um) ano.
III - Prestação de informação falsa para obtenção da “AET”: cancelamento da “AET” e suspensão do seu fornecimento por 12 (doze) meses.
Art. 29 - A penalidade de cancelamento do Certificado de Registro de Transportador de Cargas Perigosas (CERCAP) será aplicada nos casos da reincidência de infrações de natureza grave, a critério da Autoridade Estadual de Meio Ambiente.
Parágrafo único - Também poderá ser cancelado o Certificado de Registro de Transportador de Carga Perigosa (CERCAP) por solicitação da Autoridade de Trânsito.
Art. 30 - Compete à Autoridade de Trânsito a aplicação das sanções previstas nos artigos 27 e 28, devendo o fato ser comunicado aos órgãos de trânsito e à Autoridade Estadual do Meio Ambiente, para fins de registro.
Parágrafo único - O procedimento administrativo para a aplicação das penalidades previstas neste artigo, obedecerá às disposições da Lei Federal nº 5.108/66 (Código Nacional de Trânsito) e Decreto 62.127/68 (Regulamento do Código Nacional de Trânsito).
Art. 31 - O infrator também estará sujeito a aplicação das sanções previstas na Legislação Sanitária e de Proteção ao Meio Ambiente, independentemente das demais penalidades previstas na presente Lei.
Parágrafo único - Compete à Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente a aplicação das penalidades previstas neste artigo.
Art. 32 - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas nesta Lei, o infrator é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar e reparar os danos causados ao Meio Ambiente, em decorrência do transporte.
Parágrafo único - O Ministério Público da União e do Estado, terá a legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
Capítulo VIII
Das Disposições Finais
Art. 33 - A fiscalização do trânsito de veículos de que trata esta Lei será exercida pela Brigada Militar.
Art. 34 - As Prefeituras Municipais adotarão outras providências tendentes a garantir o patrimônio individual e público, a integridade do meio ambiente e a segurança da população, disciplinando o tráfego de veículos de transporte de produtos perigosos nas áreas urbanas dos respectivos municípios.
Art. 35 - Os embargadores ou remetentes de cargas perigosas deverão:
I - Somente autorizar o carregamento de seus produtos em veículos e equipamentos que possuam a documentação e sinalização exigidas na presente Lei.
II - Instruir o transportador, por escrito, quando o produto perigoso a ser transportado apresentar características de incompatibilidade com outros produtos ou substâncias ou necessitar de cuidados específicos ou medidas preventivas especiais.
Art. 36 - A fim de preservar as condições de segurança da população, ou de rodoviários, ou de obras públicas especiais, a Autoridade Estadual competente poderá criar restrições adicionais ao trânsito de veículos transportadores de produtos perigosos, em rodovias ou demais vias públicas.
Art. 37 - A “AET” para transporte de produtos perigosos, não exime o transportador da responsabilidade quanto a eventuais danos que os veículos ou seus produtos vierem a causar à via, sua sinalização, a terceiros e ao meio ambiente.
Art. 38 - Nos casos em que houver necessidade de transbordo de produtos perigosos, esta operação deverá obedecer à orientação do responsável pelas condições técnicas do transporte.
Art. 39 - O embarque de embalagens vazias já utilizadas no transporte de cargas perigosas, está sujeito aos mesmos procedimentos de embarque para as embalagens cheias.
Art. 40 - As empresas transportadoras de cargas perigosas, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, deverão cadastrar-se perante o Departamento do Meio Ambiente da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente.
Art. 41 - Toda embarcação marítima que transportar cargas perigosas, sob forma de matéria prima ou manufaturada, só poderá ultrapassar o vão móvel da Ponte Getúlio Vargas, conduzida por rebocadores.
Parágrafo único - A travessia dos canais da Feitoria e Itapoã só poderá ser realizada durante o período diurno.
Art. 42 - Através de Normas Técnicas especiais editadas em conjunto, pelas autoridades responsáveis, poderão ser fixadas outras condições e obrigações, objetivando a perfeita execução desta Lei. (Alt. pela L 7.917/84 ) - DOE 16.7.84.
Art. 43 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Lei nº 9.921, de 27 de julho de 1993
Dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos, nos termos do artigo 247, parágrafo 3º da Constituição do Estado e dá outras providências.
Art. 1º - A segregação dos resíduos sólidos na origem, visando seu reaproveitamento otimizado, é responsabilidade de toda a sociedade e deverá ser implantada gradativamente nos municípios, mediante programas educacionais e projetos de sistemas de coleta segregativa.
Parágrafo 1º - Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado ficam obrigados à implantação da coleta segregativa interna dos seus resíduos sólidos.
Parágrafo 2º - Os municípios darão prioridade a processos de reaproveitamento dos resíduos sólidos, através da coleta segregativa ou da implantação de projetos de triagem dos recicláveis e o reaproveitamento da fração orgânica, após tratamento, na agricultura, utilizando formas de destinação final, preferencialmente, apenas para os rejeitos desses procedimentos.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se como resíduos sólidos aqueles provenientes de:
I -atividades industriais, atividades urbanas (doméstica e de limpeza urbana), comerciais, de serviços de saúde, rurais, de prestação de serviços e de extração de minerais;
II -sistemas de tratamento de águas e resíduos líquidos cuja operação gere resíduos semilíquidos ou pastosos, enquadráveis como resíduos sólidos, a critério do órgão ambiental do Estado. (Alínea II vetada pelo Governador e mantida pela AL public. DOE de 10.09.93).
III -outros equipamentos e instalações de controle de poluição.
Art. 3º - Os sistemas de gerenciamento dos resíduos sólidos terão como instrumentos básicos planos e projetos específicos de coleta, transporte, tratamento, processamento e destinação final a serem licenciados pelo órgão ambiental do Estado, tendo como metas a redução da quantidade de resíduos gerados e o perfeito controle de possíveis efeitos arnbientais.
Parágrafo 1º - Fica vedada a descarga ou depósito de forma indiscriminada de resíduos sólidos no solo e em corpos de água.
Parágrafo 2º - A acumulação temporária de resíduos sólidos de qualquer natureza somente será tolerada, caso não ofereça risco de poluição ambiental, mediante autorização prévia do órgão ambiental do Estado.
Art. 4º - É proibida a diluição ou lançamento de resíduos sólidos e semilíquidos em sistemas de esgoto sanitário ou tratamento de efluentes líquidos, salvo em casos especiais, a critério do órgão ambiental do Estado.
(Art. 4º vetado pelo Governador e mantido pela Assembléia - public. DOE de 10.09.93).
Art. 5º - Quando a destinação final for disposição no solo, deverão ser tomadas medidas adequadas para proteção das águas superficiais e subterrâneas, obedecendo aos critérios e normas estabelecidas pelo órgão ambiental do Estado.
Parágrafo único - Quando os resíduos forem enquadráveis como perigosos pelo órgão ambiental do Estado, a sua disposição no solo, por qualquer sistema ou processo, só será permitida após acondicionamento e tratamentos adequados, definidos em projeto específico licenciado pelo órgão arnbiental do Estado.
Art. 6º - Os planos diretores, bem como os demais instrumentos de política de desenvolvimento e de expansão dos municípios, deverão prever os espaços adequados para instalação de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos.
Art. 7º - VETADO.
Art. 8º - A coleta, o transporte, o tratamento, o processamento e a destinação final dos resíduos sólidos de estabelecimentos industriais, comerciais e de Prestação de serviços, inclusive de saúde, são de responsabilidade da fonte geradora independentemente da contratação de terceiros, de direito público ou privado, para execução de uma ou mais dessas atividades. (V. L. 10.099/94 ).
Parágrafo 1º - Os executores das atividades mencionadas no "caput" deverão estar cadastrados junto ao órgão ambiental do Estado.
Parágrafo 2º - A Prefeitura, quando contratada nos termos deste artigo, submeter-se-á às mesmas regras aplicáveis nos demais casos.
Parágrafo 3º - No caso de utilização de resíduos como matéria-prima, a responsabilidade da fonte geradora só cessará quando da entrega dos resíduos à pessoa física ou jurídica que os utilizará corno matéria-prima.
Art. 9º - Os recipientes, embalagens, contêineres, invólucros e assemelhados, quando destinados ao acondicionamento dos produtos perigosos, definidos no regulamento, deverão ser obrigatoriamente devolvidos ao fornecedor desses produtos.
Parágrafo único - É vedada a reutilização desses recipientes para qualquer fim, exceto para o armazenamento dos produtos, definidos no "caput" deste artigo.
Art. 10 - As indústrias de embalagens localizadas no Rio Grande do Sul, na medida das possibilidades e limitações tecnológicas atuais, obrigar-se-ão a incluir em seus produtos indicações que possam facilitar a reciclagem dos mesmos, segundo critérios e prazos estabelecidos no regulamento desta Lei.
Art. 1l - O emprego ou a implantação de fornos industriais ou de sistemas de incineração para a destruição de resíduos sólidos, seja qual for a fonte geradora, depende do prévio licenciamento do órgão ambiental do Estado.
Parágrafo 1º - Fica proibida a queima, a céu aberto, de resíduos sólidos de qualquer natureza, ressalvadas as situações de emergência sanitária, reconhecidas pelo órgão competente do Estado.
Parágrafo 2º - Não será permitida a incineração de resíduos sem prévia caracterização completa (físico-química, termodinâmica e rnicrobiológica) dos mesmos, conforme exigência do órgão ambiental do Estado.
Parágrafo 3º - Qualquer que seja o porte do incinerador ou a natureza do resíduo a ser incinerado, será obrigatória a adoção de mecanismos e processos de controle e monitoramento de emissões gasosas, efiuentes líquidos e resíduos sólidos da incineração.
Art. 12 - Para implementar a consecução dos objetivos desta Lei, o Estado:
I -implantará programas de capacitação gerencial na área de resíduos sólidos;
II -estimulará a criação de linhas de crédito para auxiliar os municípios no projeto e implantação de sistemas de licenciados pelo órgão arnbiental do Estado, preferencialmente, para formas de reaproveitamento de resíduos, bem como para a adoção de medidas mitigadoras do impacto ambiental em áreas degradadas pela disposição inadequada de resíduos sólidos;
III -estimulará a implantação de indústrias recicladoras de resíduos sólidos;
IV -incentivará a criação e o desenvolvimento de associações e ou cooperativas de catadores e classificadores de resíduos sólidos, podendo fornecer a infra-estrutura mínima de trabalho e as condições a serem estabelecidas no regulamento desta Lei;
V -estimulará a implantação de consórcio entre municípios para que se viabilizem soluções conjuntas entre os mesmos. (lnciso V vetado pelo Governador e mantido pela AL - public. DOE 10.09.93).
Art. 13 - Será proibido o acesso a financiamento por bancos estaduais e fundos especiais de desenvolvimento aquelas empresas e órgãos públicos cuja situação, com respeito a resíduos sólidos, não estiver plenamente regularizada diante desta Lei e seu regulamento.
Parágrafo único - Exclui-se do "caput" deste artigo os financiamentos relativos a projetos que objetivem a implantação ou a regularização de sistemas de destinação de resíduos sólidos.
(Art. 13 e seu parágrafo único VETADO pelo Governador e mantido pela AL - public. no DOE de 10.09.93)
Art. 14 - Caberá ao órgão ambiental do Estado elaborar o Cadastro Estadual de Resíduos Sólidos Industriais e o Cadastro dos Resíduos Sólidos Não-Industriais, nos termos e prazos estabelecidos no regulamento desta Lei,
Parágrafo único - Os municípios, cujo território abrigar fontes geradoras de resíduos perigosos, deverão manter cadastro atualizado das mesmas em seu órgâo municipal, à disposição da comunidade.
Art. 15 - O órgão ambiental do Estado manterá cadastros, registros e demais informações sobre fontes geradoras de resíduos radioativos existentes no território do Rio Grande do Sul.
Art. 16 - Os projetos que envolverem reciclagem, coleta segregativa, minimização de geração de resíduos na fonte e alternativas análogas deverão incluir ações de educação ambiental e sanitária.
Art. 17 - Quaisquer que sejam as tecnologias adotadas para desativação ou destruição de resíduos gerados por serviços de saúde e laboratórios de pesquisa, valerão as normas específicas estabelecidas no regulamento desta Lei, devidamente compatibilizadas com as normas federais do CONAMA e com os seguintes critérios gerais:
I -a fração não contaminada por agentes patogênicos deverão sofrer coletas segregativas;
II -as frações dos resíduos contaminadas ou constituídas por objetos pérfuro-cortantes ou agentes patogênicos, deverão ser objeto de normas criteriosamente estabelecidas com a finalidade de minimizar riscos ambientais, sanitários e ocupacionais, simultaneamente, devendo ser dedicado especial cuidado ao manejo dessas frações em todas as etapas, desde a coleta no local de geração até sua entrada nos sistemas de tratamento;
III -a cremação de cadáveres, peças anatômicas ou outros tipos de matéria orgânica originária de biomassa animal, inclusive humana, também será contemplada no regulamento desta Lei.
Parágrafo único - Para conceder licenciamento arnbiental nas situações referidas no "caput", o órgão estadual competente exigirá aprovação dos critérios operacionais junto às autoridades de Fiscalização do Trabalho.
(Art. 17 e seus incisos REVOGADOS pela Lei nº 10.099/94 ).
Art. 18 - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação do regulamento desta Lei, os municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, deverão apresentar ao órgão ambiental do Estado projeto de sistema contemplando solução locacional e tecnológica adequada, bem como cronograma de implantação para o gerenciamento de resíduos sólidos urbanos, sob pena de responsabilidade por dano ao meio ambiente.
Parágrafo 1º - Os demais municípios cumprirão o disposto neste artigo no prazo de 1 (um) ano.
Parágrafo 2º - Os municípios poderão associar-se para cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 19 - Para as demais fontes geradoras já existentes o regulamento fixará os prazos para adaptação a esta Lei.
Art. 20 - Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, as infrações ao disposto nesta Lei acarretarão a aplicação das seguintes penalidades:I -advertência, com prazo para a regularização da situação; II -multa, de 100 (cem) a 10.000 (dez mil) UPFs; III -interdição.
Parágrafo único - No caso de infração continuada, poderá ser aplicada a penalidade de multa diária.
Art. 21 - Na aplicação da penalidade da multa, a autoridade levará em conta a maior ou menor intensidade ou extensão da degradação ambiental, efetiva ou potencial, causada pela infração, assim como a intencionalidade do infrator.
Art. 22 - A penalidade de interdição será aplicada:
I - em caso de reincidência; II - quando da infração resultar:
a) contaminação significativa de águas superficiais ou subterrâneas, ou
b) degradação ambiental que não comporte medidas de regularização, reparação, recuperação pelo infrator ou à custa dele, ou
c) risco iminente à saúde pública.
Art. 23 - O procedimento administrativo para a apuração das infrações às disposições desta Lei será disciplinado em regulamento, assegurada ampla defesa ao infrator e obedecido o princípio do contraditório.
Art. 24 - O Poder Executivo fica obrigado a publicar o regulamento desta Lei no prazo máximo de 1 (um) ano a contar da publicação da mesma.
(Art. 24 VETADO pelo Governador e mantido pela AL - public. no DOE de 10.09.93).
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26 - Revogarn-se as disposições em contrário, em especial as Leis ns 9.486, de 26 de dezembro de 1991 e 9.718, de 27 de agosto de 1992 .